AREsp 2627493 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; não se admite agravo em recurso especial nessas hipóteses e não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro ou inexistência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Pedro Paulo Grossi Zafra; Agravante: Franscisco Carlos Martimiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Tema 1.199 STF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Tema 1.199 STF

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Parties

Pedro Paulo Grossi Zafra

Agravante

Franscisco Carlos Martimiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro ou inexistência de dúvida objetiva
  3. 3 Competência exclusiva do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente repetitivo (art. 543-C)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; não se admite agravo em recurso especial nessas hipóteses e não se aplica o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro ou inexistência de dúvida objetiva, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se