AREsp 2881467 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º do CPC (consolidação pela Súmula 182/STJ); por não apresentar novos argumentos capazes de elidir os óbices apontados, o recurso é inepto, impondo-se a multa de 3% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Ineptidão Do Agravo Interno, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Ineptidão Do Agravo Interno Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (5, 7, 568, 211)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, afrontando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º do CPC (consolidação pela Súmula 182/STJ); por não apresentar novos argumentos capazes de elidir os óbices apontados, o recurso é inepto, impondo-se a multa de 3% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.