AREsp 2530143 - ACORDAO

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Provido o agravo interno porque a agravante comprovou a suspensão do expediente nos dias 08 e 09/06/2023 por meio de documentos juntados (fls. 222-227), e a Corte Especial firmou que a Lei nº 14.939/2024, que alterou o §6º do art. 1.003 do CPC, é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, impondo ao tribunal o dever de determinar a correção do vício formal; contudo, no juízo de mérito de admissibilidade, faltou à agravante impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Singular)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Intempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Provimento Pelo Colegiado (reconsideração Da Decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Ônus de comprovar suspensão do expediente/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização ex officio do vício formal conforme art. 1.003, §6º do CPC (redação dada pela Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno porque a agravante comprovou a suspensão do expediente nos dias 08 e 09/06/2023 por meio de documentos juntados (fls. 222-227), e a Corte Especial firmou que a Lei nº 14.939/2024, que alterou o §6º do art. 1.003 do CPC, é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência, impondo ao tribunal o dever de determinar a correção do vício formal; contudo, no juízo de mérito de admissibilidade, faltou à agravante impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem, atraindo a não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade