AREsp 2734796 - ACORDAO

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Verificou-se que o tribunal a quo não analisou a possibilidade de dano moral in re ipsa e que os embargos de declaração não supriram essa omissão; inexistindo pronunciamento sobre o dispositivo e a tese apontados, falta prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ (cumulada com a Súmula n. 284/STF quanto à alegação genérica de omissão).

Parties
Agravante: SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA; Agravante: BRUNO AMARAL FERREIRA; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral in Re Ipsa Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA

Agravante

BRUNO AMARAL FERREIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de dano moral in re ipsa
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC e a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tribunal a quo não analisou a possibilidade de dano moral in re ipsa e que os embargos de declaração não supriram essa omissão; inexistindo pronunciamento sobre o dispositivo e a tese apontados, falta prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 211/STJ (cumulada com a Súmula n. 284/STF quanto à alegação genérica de omissão).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.