AREsp 2847909 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC/regimento interno, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examinam os argumentos de mérito do agravo.

Parties
Agravante: ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ARGO DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC/Regimento Interno (art. 253, parágrafo único, I)
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, quando aplicado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC/regimento interno, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, não se examinam os argumentos de mérito do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.