AREsp 2833971 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a superação ou inaplicabilidade da jurisprudência que embasa essa súmula, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
- 2 Apurar se é cabível o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ diante da ausência de demonstração de superação ou inaplicabilidade da jurisprudência citada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e não demonstrou a superação ou inaplicabilidade da jurisprudência que embasa essa súmula, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment