AREsp 2791152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso especial interposto contra decisão originária de agravo de instrumento (decisão interlocutória) em que não houve prévia fixação de honorários, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; além disso, não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso para aplicação de multa.

Parties
Agravante: GABRIELA KUMAI MATTEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Prequestionamento
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Parties

GABRIELA KUMAI MATTEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de recurso especial interposto contra decisão originária de agravo de instrumento (decisão interlocutória) em que não houve prévia fixação de honorários, não é possível majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; além disso, não restou demonstrado caráter manifestamente protelatório do recurso para aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.