AREsp 2773275 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 322 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LRF CONFECCOES LTDA; Agravante: DANIEL FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 322/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 322/stf

Case Brief

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Parties

LRF CONFECCOES LTDA

Agravante

DANIEL FEITOSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Embargos À Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno; Manutenção Da Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 322 do STF na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 322 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual se aplica o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido por unanimidade; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.