AREsp 2662497 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não demonstrou que atacou na peça recursal todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF (280, 283, 284) E Do STJ (83, 211)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas Do STF (280,283,284) E Do STJ (83,211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não demonstrou que atacou na peça recursal todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno