AREsp 2794976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Administrativa Por Incêndio Florestal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Administrativa Por Incêndio Florestal

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito em razão do não conhecimento do recurso de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impondo a manutenção da decisão agravada, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.