AREsp 2793762 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou como se afastaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático‑probatório, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Transposição Funcional, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Transposição Funcional Servidores Do Ex Território De Rondônia +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quando o exame do recurso exige revolvimento do acervo fático‑probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou como se afastaria o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o acervo fático‑probatório, em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.