AREsp 2848121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível o agravo interno nessa hipótese, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDERSON MACHADO VIRGOLINO (RAFAEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Cabimento
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Cabimento

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Parties

RAFAEL ANDERSON MACHADO VIRGOLINO (RAFAEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível o agravo interno nessa hipótese, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.