AREsp 2848003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Parte Agravante: FABRICIO ASSAD; Parte Agravada: DAIANE DELDUQUE DE OLIVEIRA; Parte Agravada: SILVIO EDUARDO DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABRICIO ASSAD

Parte Agravante

DAIANE DELDUQUE DE OLIVEIRA

Parte Agravada

SILVIO EDUARDO DESTRO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.