AREsp 2809096 - ACORDAO

AREsp 2809096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), sendo requisito imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial, conforme precedentes desta Corte e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIOS DE MELLO; Agravado: CIA ACTAS SECURITY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Monitória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIOS DE MELLO

Agravante

CIA ACTAS SECURITY

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF), sendo requisito imprescindível a impugnação específica para conhecimento do recurso especial, conforme precedentes desta Corte e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.