AREsp 2720624 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos autônomos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o não conhecimento do mérito do recurso especial foi apoiado em óbices autônomos (Súmulas 735 STF, 7 STJ, 283 STF e 284 STF) suficientes para impedir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RADIO AURI VERDE DE BAURU LTDA; Agravado: Município (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmulas (735 STF, 7 STJ, 283 STF, 284 STF, 182 Stj), Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmulas (735 Stf, 7 Stj, 283 Stf, 284 Stf, 182 Stj) Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RADIO AURI VERDE DE BAURU LTDA

Agravante

Município (Agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos no recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos autônomos do decisum agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o não conhecimento do mérito do recurso especial foi apoiado em óbices autônomos (Súmulas 735 STF, 7 STJ, 283 STF e 284 STF) suficientes para impedir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.