AREsp 2782692 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos arts. 1.013 e 373 do CPC, caracterizando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Arts. 1.013 E 373 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Arts. 1.013 E 373 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos aos arts. 1.013 e 373 do CPC, caracterizando ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, uma vez que, na origem, os honorários sucumbenciais já foram fixados no percentual máximo de 20%, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.