AREsp 2736840 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula 281/STF), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Preparo, Deserção, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Preparo Deserção Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ULIMAX ESQUADRIAS DE MADEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF por não esgotadas as instâncias ordinárias
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre o preparo e alegação de deserção em razão da vigência do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão monocrática (incidência da Súmula 281/STF), atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.