AREsp 2821128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incidem, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, constou na decisão recorrida a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais.

Parties
Agravante: G-MAQ METALURGICA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º CPC +1 more

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Parties

G-MAQ METALURGICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que incidem, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, constou na decisão recorrida a aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.