AREsp 2775199 - ACORDAO

AREsp 2775199 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida depende de reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para aferir a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade com base nas circunstâncias do caso, e a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autorizaria a revisão na instância especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva frente à taxa média de mercado e às circunstâncias do caso
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida depende de reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (para aferir a abusividade da taxa de juros à luz das peculiaridades do caso), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de abusividade com base nas circunstâncias do caso, e a recorrente não demonstrou a excepcionalidade que autorizaria a revisão na instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada quanto aos honorários recursais