AREsp 2388744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO GANDINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO GANDINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial