AREsp 2873827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Unirrecorribilidade, Compensação E Repetição De Indébito, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e à abusividade dos juros implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.