AREsp 2847169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado e devolver os autos à origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque tal recurso é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 258 do Regimento Interno do STJ); a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, sua interposição não interrompe o prazo recursal, cabendo certificar o trânsito em julgado e devolver os autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Determino imediata certificação do trânsito em julgado com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
  • Determinação de baixa imediata dos autos