AREsp 1927281 - ACORDAO

AREsp 1927281 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que a execução está limitada a R$ 3.000,00 e que o montante de R$ 55.000,00 só seria exigível com a assinatura da escritura, inexistente; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação das premissas sobre excesso de execução demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CUPERTINO TANNUS; Agravada: Espólio de Renan Rangel Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ CUPERTINO TANNUS

Agravante

Espólio de Renan Rangel Lessa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de excesso de execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que a execução está limitada a R$ 3.000,00 e que o montante de R$ 55.000,00 só seria exigível com a assinatura da escritura, inexistente; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a modificação das premissas sobre excesso de execução demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada