AREsp 2795591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; assim, não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão de inadmissão, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15%.

Parties
Agravante: JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo, Cobrança, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Cobrança Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência ou deficiência na indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sem apresentação de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; assim, não se conhece do recurso especial e se mantém a decisão de inadmissão, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários de 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.