AREsp 2800968 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; proibição de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e não demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada / Recorrida: ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

ANA CRISTINA GOSZCZYNSKI

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; proibição de reexame de fatos e de nova interpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; e não demonstração de dissídio jurisprudencial, de modo que manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.