AREsp 2813074 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (no caso, a Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a parte não demonstrou que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicam ou não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Agravada Manteve Não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Agravada Manteve Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (no caso, a Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, impede o conhecimento do agravo, sendo aplicável por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a parte não demonstrou que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicam ou não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.