AREsp 2857458 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não atacou de forma específica o fundamento único da decisão agravada — ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais violados ou da divergência jurisprudencial — configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atingida pelo óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante (insurgente): ANA PAULA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

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Parties

ANA PAULA BORGES

Agravante (insurgente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Indenizatório) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgente não atacou de forma específica o fundamento único da decisão agravada — ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais violados ou da divergência jurisprudencial — configurando ausência de impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15 e atingida pelo óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre possíveis penalidades em caso de atuação protelatória.