AREsp 2246264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não reexamina questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 e art. 105, III, CF); ademais, a agravante não comprovou com cálculos a cobrança de juros acima da taxa Selic, razão pela qual não se configurou nulidade ou excesso de execução.

Parties
Agravante: FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Nulidade E Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Nulidade E Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FABIANO URBANO MARTIGNAGO CONFECCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de nulidade e excesso de execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque o STJ não reexamina questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 e art. 105, III, CF); ademais, a agravante não comprovou com cálculos a cobrança de juros acima da taxa Selic, razão pela qual não se configurou nulidade ou excesso de execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.