AREsp 2725784 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Recorrente: JOSÉ WELLINGTON BEZERRA NASCIMENTO; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉ WELLINGTON BEZERRA NASCIMENTO

Recorrente

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.