AREsp 2770214 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; não houve demonstração clara e específica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve deficiência de fundamentação na extensão alegada e o exame das matérias demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADUBOS ORGÂNICOS NIORG LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nulidade De Cláusula Contratual, Consignação Em Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
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Case Brief

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Parties

ADUBOS ORGÂNICOS NIORG LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão quanto a fundamentos de fato e de direito
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o entendimento da decisão agravada; não houve demonstração clara e específica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, houve deficiência de fundamentação na extensão alegada e o exame das matérias demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.