AREsp 2823935 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial e por dissociação das razões recursais em relação à decisão de origem, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Material Dano Moral Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial pela não indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial e por dissociação das razões recursais em relação à decisão de origem, verifica-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.