AREsp 2801590 - ACORDAO

AREsp 2801590 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Curral de Cima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Curral de Cima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 11 da Lei 8.742/93 e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.