AREsp 2753390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de confrontar especificamente os demais fundamentos do capítulo impugnado (entre eles a menção à Súmula 284/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Palmeirina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Palmeirina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de confrontar especificamente os demais fundamentos do capítulo impugnado (entre eles a menção à Súmula 284/STF), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.