AREsp 2794894 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por motivação eminentemente constitucional), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo não provido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA, sucessora de ANTONIO VITOR DA SILVA; Órgão Proferente Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA, sucessora de ANTONIO VITOR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Proferente Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão com motivação eminentemente constitucional e sua impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por motivação eminentemente constitucional), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que torna o agravo não provido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu o agravo em recurso especial.