REsp 1943670 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecimento
3 Incidência de súmulas (282 STF; 5 e 7 STJ) como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.