REsp 2150548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do Tema 117 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo por insurgência genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JMM S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES; Agravante: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 117/stf, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%
Processo Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 117/stf Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30%

Case Brief

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Parties

JMM S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Agravante

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação do Tema 117 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento que aplicou a Súmula 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a aplicação do Tema 117 do STF e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo por insurgência genérica, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno