AREsp 2843499 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a parte agravante apenas reiterou razões recursais sem enfrentar pontualmente os fundamentos impugnados, não apresentando elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Recurso Especial Preclusão Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Aplicação da súmula e preclusão quando não há impugnação específica de capítulo autônomo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a parte agravante apenas reiterou razões recursais sem enfrentar pontualmente os fundamentos impugnados, não apresentando elementos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.