AREsp 2252022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e modificar o entendimento sobre a validade das assembleias posteriores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), além de inexistir decisão judicial que reconheça a nulidade das assembleias subsequentes após a convalidação em nova deliberação assemblear.

Parties
Agravante / Autora: Luana Barros Rocha; Agravado / Réu: Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Nulidade De Assembleia Condominial, Convalidação De Assembleia
Direito Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença Nulidade De Assembleia Condominial +1 more

Case Brief

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Parties

Luana Barros Rocha

Agravante / Autora

Condomínio Privê Lago Norte I - Etapa 3

Agravado / Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 Quais os efeitos da anulação da assembleia de constituição do condomínio sobre assembleias posteriores?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e modificar o entendimento sobre a validade das assembleias posteriores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ), além de inexistir decisão judicial que reconheça a nulidade das assembleias subsequentes após a convalidação em nova deliberação assemblear.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.