AREsp 2854426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros Remuneratórios, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média Do Bacen
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de despacho para produção de prova
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a abusividade da taxa de juros com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.