AREsp 2687142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não altera o julgado impugnado e deve ser mantido integralmente.

Parties
Agravante: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ROZIVANI GOBETTI PEREIRA e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Limitação do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo em descumprimento do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, o agravo não altera o julgado impugnado e deve ser mantido integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno