AREsp 2619995 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; cabe à parte demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Não Conhecimento Do Recurso

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por seleção da Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; cabe à parte demonstrar no agravo interno que no agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno