AREsp 2496493 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal quanto à atualização do débito — o que, por analogia à Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, impede a alteração do julgado nesta instância.
- Parties
- Agravante: SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Atualização Do Débito, Preclusão, Súmula 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 preclusão da pretensão de atualização do débito
- 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF
- 3 impugnação insuficiente de fundamento suficiente do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a preclusão temporal quanto à atualização do débito — o que, por analogia à Súmula n. 283 do STF, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, impede a alteração do julgado nesta instância.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantém-se o acórdão recorrido em seus próprios termos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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