AREsp 2807173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica dissociada dos termos da decisão agravada; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COTASA CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo insuficiente argumentação genérica dissociada dos termos da decisão agravada; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.