AREsp 2746343 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência de súmula), constituindo hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar tal aplicação deveria ter-se demonstrado no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: JOSE VITAL BARBOSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE VITAL BARBOSA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e abrangente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência de súmula), constituindo hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; para afastar tal aplicação deveria ter-se demonstrado no agravo interno que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.