AREsp 2788728 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se os critérios da jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP). Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ arguida pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, aplicando-se os critérios da jurisprudência (EREsp 1.424.404/SP). Não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.