AREsp 2812776 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOVA SAFRA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Análise do juízo de prelibação negativo e cumprimento do ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (em especial a conclusão de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.