AREsp 2434514 - ACORDAO

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Mantida a decisão estadual porque a validade da citação foi apreciada com base no contrato e no contexto fático-probatório (certidão da Oficial de Justiça, envio por WhatsApp, confirmação telefônica e recebimento pela esposa), de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO MENESES DE MATOS; Agravante: XENA PATRÍCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Citação Por Meio Eletrônico, Súmula 7 Do STJ, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Cobrança Citação Por Meio Eletrônico Súmula 7 Do STJ Matéria Fático Probatória

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Parties

MARCOS ANTÔNIO MENESES DE MATOS

Agravante

XENA PATRÍCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade da citação por meio eletrônico (WhatsApp/ligação telefônica)
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 246 e 1.015, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão estadual porque a validade da citação foi apreciada com base no contrato e no contexto fático-probatório (certidão da Oficial de Justiça, envio por WhatsApp, confirmação telefônica e recebimento pela esposa), de modo que modificar tal entendimento exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido; decisão agravada mantida integralmente