AREsp 2811233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou divergência em relação à Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas ou distinção do precedente aplicado, sendo pacífico no STJ que o agravo em recurso especial que não impugna tais fundamentos não merece conhecimento.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado/autor: RAFAEL GODEIRO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

RAFAEL GODEIRO RODRIGUES NUNES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Cabimento de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou divergência em relação à Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas ou distinção do precedente aplicado, sendo pacífico no STJ que o agravo em recurso especial que não impugna tais fundamentos não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.