AREsp 2246409 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e impede-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Executada: PBRV; Empresa Incluída No Polo Passivo: MAXCASA S/A; Diretor Incluído No Polo Passivo: LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS; Diretor Incluído No Polo Passivo: JOSÉ PAIM DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

Case Brief

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Parties

PBRV

Executada

MAXCASA S/A

Empresa Incluída No Polo Passivo

LUIZ HENRIQUE VASCONCELOS

Diretor Incluído No Polo Passivo

JOSÉ PAIM DE ANDRADE JÚNIOR

Diretor Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites ao reexame de prova no STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos e impede-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.