AREsp 2820941 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando cerceamento de defesa em razão da inexistência de prova do contrato de arrendamento e da consequente desnecessidade da prova pericial; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de Fernando Corrêa; Recorrido: Leonir Cervi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Espólio de Fernando Corrêa

Recorrente

Leonir Cervi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 373 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, afastando cerceamento de defesa em razão da inexistência de prova do contrato de arrendamento e da consequente desnecessidade da prova pericial; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.